O prefeito de Massaranduba, Moacir Kasmirski (União), sancionou na última terça-feira, dia 12, a Lei Nº 2.501 que obriga o poder executivo a divulgar a prestação de contas completa da Fecarroz. Conforme a proposta do vereador Everton Mateus Pasold (PP) a prefeitura tem até 90 dias após o encerramento do evento para divulgar os resultados no Portal da Transparência do Município.
Na justificativa de Pasold, ao protocolar o projeto de lei, disse a proposta ia além do cumprimento da lei. “Ela implica em garantir à população o acesso a dados claros, compreensíveis e organizados, permitindo o efetivo controle social”, justificou.
Veja a lei aqui.
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