Faltam pouco mais de dois meses para o fim do prazo legal para a divulgação da prestação de contas da 18ª FECARROZ (Festa Catarinense do Arroz), realizada entre os dias 29 de abril e 3 de maio de 2026, em Massaranduba. Conforme determina a legislação municipal, o Executivo tem até o dia 1º de agosto de 2026 para tornar públicas todas as informações financeiras relacionadas ao evento. A prestação de contas deverá ser disponibilizada em item específico no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal e deverá apresentar, no mínimo, todas as receitas arrecadadas durante a festa, incluindo patrocínios, parcerias, doações e recursos públicos. Além das receitas, também deverão ser divulgadas todas as despesas realizadas, discriminadas por categoria, fornecedor e objeto contratado.
A legislação ainda prevê a publicação de cópias dos contratos firmados para a realização da festa, bem como a identificação dos responsáveis pela gestão e fiscalização dos recursos empregados no evento. A medida tem como objetivo ampliar a transparência, fortalecer o controle social e garantir à população acesso às informações sobre os investimentos realizados na FECARROZ, considerada uma das principais festas tradicionais do município. A obrigatoriedade da divulgação das contas públicas foi estabelecida por meio da Lei nº 002/2025, aprovada pela Câmara de Vereadores de Massaranduba em 8 de julho de 2025 e posteriormente sancionada pelo prefeito municipal.



















