Após decidir descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento do caso nesta quarta-feira (26) para decidir se fixará a quantidade da droga que deve caracterizar uso pessoal para diferenciar usuários e traficantes.

Pelos votos já proferidos, se o tribunal decidir pela fixação, a medida deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis. Os ministros também poderão estabelecer uma quantia média que comtemple todos os votos. Dessa forma, a quantidade poderá ficar em torno de 40 gramas.

A tese final do julgamento também será definida na sessão de hoje. Com a decisão final, cerca de 6 mil processos que estavam suspensos e aguardavam a decisão do Supremo serão destravados.

Como fica
Com a descriminalização definida pelo STF, o porte continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar maconha em público, mas as punições definidas contra os usuários passam a ter natureza administrativa e não criminal.

Dessa forma, deixa de valer a possibilidade de registro de reincidência penal e de cumprimento de prestação de serviços comunitários contra pessoas que forem flagradas portando maconha para uso próprio.

A decisão do STF não proíbe a revista de pessoas pela polícia durante patrulhamento ou operações.

Não é legalização
Durante a sessão dessa terça-feira (25), o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou mais um vez que a Corte não está decidindo sobre a legalização da maconha e que o consumo permanece como conduta ilícita.

“Em nenhum momento estamos legalizando ou dizendo que o consumo de drogas é uma coisa positiva. Pelo contrário, estamos apenas deliberando a melhor forma de enfrentar essa epidemia que existe no Brasil e que as estratégias que temos adotado não estão funcionando porque o consumo só faz aumentar e o poder do tráfico também”, afirmou.

Entenda
O Supremo julgou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.

A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.

A maioria dos ministros decidiu manter a validade da lei, mas entendeu que as punições previstas contra usuários não têm natureza criminal.

Via Agência Brasil

A Conferência Regional de Vereadores Mirins de 2024 vai acontecer na próxima quarta-feira, dia 26 de junho, no Seminário Sagrado Coração de Jesus de Corupá. O evento é promovido pelas Escolas do Legislativo da Avevi – Associação de Câmaras e Vereadores do Vale do Itapocu e da Alesc – Assembleia Legislativa de Santa Catarina, com o apoio do Colegiado de Coordenadores das Câmaras Mirins da Avevi e da Câmara de Vereadores de Corupá.

Neste ano os vereadores mirins vão se inteirar sobre as diretrizes estabelecidas pelos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e das metas estabelecidas pela Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). A primeira palestra na parte da manhã, terá como tema; “O que são os ODS da ONU e o que eles têm a ver com você? ”, e na sequência a palestra “A juventude catarinense o os ODS: pensando um futuro mais democrático e sustentável”.

Na parte da tarde acontecerão as oficinas simultâneas de discussão e reflexão sobre os ODS 04, 05, 11 e 16. Estes objetivos tratam de “Educação de qualidade”, “Igualdade de gênero”, Cidades e comunidades sustentáveis”, “Paz, Justiça e Instituições Eficazes”

Vão participar desta conferência as câmaras mirins de Corupá, Jaraguá do Sul, Guaramirim, Schroeder, Massaranduba e Joinville. Esta iniciativa da Avevi e Alesc de reunir os vereadores mirins todos os anos em um município da região acontece há 11 anos e tem como objetivo principal a troca de experiências e o fortalecimento destes programas que são destaque no Brasil.

Um dos maiores desafios que a Delegacia de Proteção a Animais Domésticos (DPA) da Grande Florianópolis, da Polícia Civil de Santa Catarina (PCSC), encontrou ao longo do seu primeiro ano de atuação foi a falta de vagas para viabilizar novos resgates, devido à superlotação tanto de órgãos públicos quanto de parceiros privados e lares temporários. Para estimular a adoção responsável, a PCSC está lançando Portal de Apoio para a Adoção de Animais Resgatados, dentro da área SOS PETS. Além de um espaço onde são divulgadas fotos de animais perdidos ou à procura do tutor, agora o local também disponibiliza imagem e histórico de animais vítimas de maus-tratos, resgatados pela DPA.

Para a delegada Mardjoli Valcareggi, titular da delegacia especializada, a causa animal somente é possível de ser trabalhada em rede de atuação, com cada órgão fazendo a sua parte, na sua esfera de atribuições e com a colaboração da sociedade. “Dessa forma, com o apoio da Gerência de Tecnologia (GETIN) da PCSC, foi possível ampliar o sistema SOS PET, com o nome Polícia Civil, visando a conscientizar a população sobre a importância da adoção animal e estimular o ato responsável. Uma das missões da DPA foi a estabelecer melhorias nos fluxos de atendimento a casos de maus-tratos a animais domésticos”, observou a delegada Mardjoli Valcareggi.

Com a nova funcionalidade da área SOS PET, quem tiver interesse em adotar um animal que foi resgatado poderá ter acesso às informações pelo site da PCSC, realizar o contato pelo whatsapp e ser atendido por um policial, que fará o encaminhamento do interessado na adoção para a entidade/pessoa responsável pelo animal, que executará todos os trâmites necessários para a adoção.

No momento, os animais estão sendo cadastrados pela Polícia Civil sempre dos casos em que a DPA atuou, mas a ideia é, futuramente, permitir que o cidadão que fez algum resgate também possa cadastrar o animal disponível para adoção.

O concurso 2.740 da Mega-Sena, realizado na noite deste sábado (22), no Espaço da Sorte, em São Paulo, não teve ganhador na faixa principal. As seis dezenas sorteadas foram: 13,16,17,34,41 e 47.

O prêmio para o próximo sorteio, na terça-feira (25), está acumulado em R$ 93 milhões. A quina teve 108 apostas ganhadoras; cada portador do bilhete premiado receberá R$ 38.469,76. Já a quadra registrou 6.950 acertadores que vão receber individualmente um prêmio de R$ 854.

Para o próximo concurso da Mega-Sena, as apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio, nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet. O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 5.

A noite é de estreia da seleção brasileira masculina de futebol na fase de grupos da Copa América, em Los Angeles (Estados Unidos). O Brasil encara a Costa Rica a partir das 22h (horário de Brasília) desta segunda-feira (24), no SoFi Stadium, em Inglewood. A seleção está na chave D, que tem ainda Paraguai e Colômbia. A competição reúne ao todo 16 seleções.

Durante coletiva no domingo (23), o técnico Dorival Júnior adiantou algumas novidades no time titular, em relação à equipe que enfrentou os Estados Unidos no último dia 12. O treinador optou por escalar Guilherme Arana na lateral esquerda, antes com Wendell, e Éder Militão na zaga, na posição que era Lucas Beraldo.

“Nós fizemos sim algumas mudanças, da base e dos dois jogos iniciais, que foram importantes para ver como os jogadores se encaixariam. Foram fundamentais esses treinamentos, onde nós pudemos testar mais nomes. A escalação inicial é justamente essa, com Militão e Arana, e com Alisson, em relação aos primeiros jogos dessa convocação” explicou Dorival, que assumiu o comando da seleção há pouco mais de cinco meses.

A preparação para Copa América começou no fim de maio, na Califórnia (EUA). Além dos treinamentos, o Brasil disputou dois amistosos. No primeiro, ganhou por 3 a 2 do México, no Texas, em 8 de junho, e quatro dias depois ficou no 1 a 1 com os Estados Unidos, em jogo disputado no estado do Texas.

A seleção busca o 10° título na Copa América. Na última edição, realizada no Brasil em meio à pandemia de covid-19, o escrete canarinho foi superado por 1 a 0 na final contra a Argentina, que levantou a taça pela 15ª vez (o país é o maior campeão ao lado do Uruguai). O Brasil conquistou as edições de 2019, 2007, 2004, 1999, 1997, 1989, 1949, 1922 e 1919.

Capitão da seleção, o lateral Danilo é um dos mais experientes do renovado elenco brasileiro: dos 26 convocados, 19 jogadores são estreantes no torneio continental.

“Esperamos cumprir com as expectativas, não do jogo bonito, isso fica para imprensa e torcida, mas das vitórias. Se for possível jogar bonito, que seja, senão que vença com determinação”, disse o lateral, que atua na Juventus (Itália) e há mais de 10 anos veste a amarelinha.

A seleção brasileira deve ir a campo contra a Costa Rica com Alisson, Danilo, Éder Militão, Marquinhos e Guilherme Arana; Bruno Guimarães, João Gomes e Lucas Paquetá; Raphinha, Rodrygo e Vinicius Júnior.

Via Agência Brasil

Foto: ADRIANO MACHADO

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SC) quer instituir um programa para emissão gratuita de carteira nacional de habilitação (CNH) para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social. Trata-se do Programa CNH Emprego na Pista, previsto no Projeto de Lei (PL) 275/2024, de autoria do Poder Executivo, que entrou em tramitação nesta semana na Assembleia Legislativa.

De acordo com a exposição de motivos do projeto, assinada pelo presidente do Detran, Kennedy Nunes, e pelo ex-secretário de Estado da Segurança Pública, o deputado Sargento Lima (PL), a iniciativa objetiva principalmente permitir que pessoas que não tenham condições financeiras de tirar a carteira de motorista emitam o documento e ingressem no mercado de trabalho, como motoristas profissionais.

O programa ainda vai promover a inclusão da observação “EAR” (Exercício de Atividade Remunerada) nas habilitações de quem já trabalha na área, bem como promover a ascensão de condutores às categorias D e E, permitindo a condução de veículos de carga, por exemplo. Com isso, o departamento pretende também regularizar a situação de pessoas que conduzam veículos para os quais não estão habilitados, além de enfrentar o déficit de motoristas profissionais apontado por entidades como a Confederação Nacional do Transporte (CNT) e Sest/Senat.

“Com a posse da CNH, muitos poderão ingressar no mercado de trabalho e desenvolver suas atividades como motoristas de transporte público, entregadores, motoristas de aplicativos e diversos outros segmentos que dependem da habilitação para dirigir um veículo. Isso resultará em um aumento no número de oportunidades de trabalho e, consequentemente, na geração de renda para as famílias catarinenses”, justificam.

Impacto
Para isso, o Detran custeará com recursos próprios ou do tesouro estadual as despesas referentes à primeira habilitação e/ou à adição de categoria, além de isentar os beneficiados do pagamento das taxas estaduais. O órgão de trânsito estima que o público-alvo do programa chegue a 30 mil pessoas, em três anos.

Conforme o Detran, o preço médio para a emissão de uma CNH categoria A, que permite apenas a condução de veículos de duas ou três rodas, é de quase R$ 2,2 mil. Já a adição da categoria E na habilitação, que permite ao motorista dirigir treminhões e ônibus articulados, tem preço médio de R$ 3,5 mil.

A estimativa de impacto financeiro apresentada no projeto aponta que, para implantar o programa, o Estado deve desembolsar anualmente quase R$ 16 milhões, além de renunciar a uma receita anual de taxas de R$ 2,2 milhões.

Requisitos
Além da condição socioeconômica, os interessados em participar do programa deverão residir em Santa Catarina há pelo menos dois anos, além de ter as idades mínimas exigidas pela legislação vigente para emitir a primeira CNH ou adicionar uma nova categoria de habilitação. Os critérios para seleção e classificação dos beneficiados serão estabelecidos por meio de decreto do governador.

O programa custeará as despesas dos exames físicos, médicos e psicológicos, dos cursos teóricos e práticos exigidos e das provas necessárias para a emissão da carteira e/ou adição de nova categoria.

Tramitação
Na Assembleia Legislativa, o PL 275/2024 será analisado por três comissões permanentes antes de ser votado em plenário: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura. Atualmente, a matéria encontra-se na CCJ, sob a relatoria do presidente do colegiado, deputado Camilo Martins (Podemos).

A partir das 10h desta sexta-feira (21), cerca de 5,75 milhões de contribuintes que entregaram a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física saberão se acertaram as contas com o Leão. Nesse horário, a Receita Federal libera a consulta ao segundo dos cinco lotes de restituição de 2024, com a inclusão de cerca de 250 mil contribuintes do Rio Grande do Sul com direito a receber. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores.

Ao todo, 5.755.667 contribuintes receberão R$ 8,5 bilhões. Todo o valor, informou o Fisco, irá para contribuintes com prioridade no reembolso. Por causa das enchentes no Rio Grande do Sul, neste ano, os contribuintes gaúchos foram incluídos na lista de prioridades.

Os residentes no Rio Grande do Sul que declararam na última semana de maio ou regularizaram a declaração em junho entraram na lista de prioridades. No mês passado, 886.260 contribuintes gaúchos receberam mais de R$ 1 bilhão, inclusive de exercícios anteriores.

Em relação à lista de prioridades, a maior parte – 3.812.767 contribuintes – informou a chave Pix do tipo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na declaração do Imposto de Renda ou usou a declaração pré-preenchida. Desde o ano passado, a informação da chave Pix dá prioridade no recebimento.

Em seguida, há 1.024.071 contribuintes entre 60 e 79 anos. Em terceiro, vêm 459.444 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. Em quarto lugar, estão 140.360 contribuintes idosos acima de 80 anos. O restante dos contribuintes é formado por 252.738 residentes no Rio Grande do Sul e 66.287 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

A consulta poderá ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

O pagamento será feito em 28 de junho, na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar pendência, pode enviar declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.

Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessar o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.