A Polícia Federal (PF) concluiu em investigação que o ex-presidente Jair Bolsonaro teve participação no desvio ou na tentativa de desvio de mais de R$ 6,8 milhões em presentes como esculturas, joias e relógios, recebidos de países estrangeiros em razão de sua condição de mandatário do Brasil.

O valor que consta na conclusão do relatório é R$ 25 milhões, mas a PF informou horas depois de o documento vir a público que houve erro material na redação das conclusões, e que o valor correto é R$ 6,8 milhões, conforme consta em outros trechos do relatório.

A investigação da PF apurou a existência de uma associação criminosa cujo objetivo seria, especificamente, desviar e vender objetos de valor recebidos por Bolsonaro como presente oficial.

“Identificou-se ainda que os valores obtidos dessas vendas eram convertidos em dinheiro em espécie e ingressavam no patrimônio pessoal do ex-presidente da República, por meio de pessoas interpostas e sem utilizar o sistema bancário formal, com o objetivo de ocultar a origem localização e propriedade dos valores”, aponta o relatório da PF.

Bolsonaro e mais 11 pessoas foram indiciadas na semana passada pelos crimes de peculato, associação criminosa e lavagem de dinheiro. O relatório sobre a investigação foi entregue impresso, em um envelope, no protocolo do Supremo Tribunal Federal (STF), na sexta-feira (5).

O sigilo do relatório da PF, que tem 476 páginas, foi derrubado nesta segunda-feira (8) pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo. O magistrado encaminhou o processo para análise da Procuradoria-Geral da República (PGR), a quem cabe agora analisar se arquiva o caso ou denuncia os indiciados. É possível também que o órgão solicite nova coleta de provas.

Dinheiro
Assinado pelo delegado responsável Fábio Shor, o relatório conclui que “os elementos acostados nos autos evidenciaram a atuação de uma associação criminosa voltada para a prática de desvio de presentes de alto valor recebidos em razão do cargo pelo ex-presidente da República Jair Bolsonaro e/ou por comitivas do governo brasileiro, que estavam atuando em seu nome, em viagens internacionais, entregues por autoridades estrangeiras, para posteriormente serem vendidos no exterior”.

Ainda segundo o documento, a “atuação ilícita teve a finalidade de desviar bens, cujo valor mercadológico somam o montante de US$ 4.550.015,06 ou R$ 25.298.083,73”. Parte desse dinheiro pode ter sido utilizado para custear a estadia de Bolsonaro nos Estados Unidos, para onde foi um dia antes de deixar a Presidência da República e onde permaneceu por mais de três meses. Na correção feita depois pela PF, tais valores passaram a US$ 1.227.725,12 ou R$ 6.826.151,661.

Em março de 2023, quando a venda de presentes oficiais foi primeiro noticiada por veículos de imprensa, foi organizada uma nova operação, dessa vez com o objetivo de recuperar itens já vendidos no mercado. O objetivo seria “escamotear a localização e movimentação dos bens desviados do acervo público brasileiro e tornar seguro, mediante ocultação da localização e propriedade, os proventos obtidos com a venda de parte dos bens desviados”, concluiu a PF.

“Tal fato indica a possibilidade de que os proventos obtidos por meio da venda ilícita das joias desviadas do acervo público brasileiro, que, após os atos de lavagem especificados, retornaram, em espécie, para o patrimônio do ex-presidente, possam ter sido utilizados para custear as despesas em dólar de Jair Bolsonaro e sua família, enquanto permaneceram em solo norte-americano”, aponta o relatório da PF.

As investigações contaram com a colaboração do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, que fechou acordo de colaboração premiada. As investigações apontam, por exemplo, o envolvimento do pai de Mauro Cid, general do Exército Mauro Lorena Cid, que teria intermediado o repasse de US$ 68 mil em espécie ao ex-presidente.

O general Cid recebeu o dinheiro em sua própria conta bancária, depois da venda de um relógio Patek Phillip e de um Rolex. O militar trabalhava no escritório da Apex, em Miami.

Nos autos, foram anexados também outros tipos de prova, como comprovantes de saques bancários no Brasil e nos EUA e planilhas mantidas pelo assessor Marcelo Câmara, que era responsável por fazer a contabilidade pessoal de Bolsonaro.

A Agência Brasil tenta contato com a defesa de todos os citados.

Confira o conjunto de presentes que são alvo de investigação:

1º conjunto: refere-se a um conjunto de itens masculinos da marca Chopard contendo uma caneta, um anel, um par de abotoaduras, um rosário árabe (“masbaha”) e um relógio recebido pelo então ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, após viagem a Arábia Saudita, em outubro de 2021;

2º conjunto: trata-se de um kit de joias, contendo um anel, abotoaduras, um rosário islâmico (“masbaha”) e um relógio da marca Rolex, de ouro branco, entregue ao ex-Presidente da República JAIR BOLSONARO, quando de sua visita oficial à Arábia Saudita em outubro de 2019;

3º conjunto: engloba uma escultura de um barco dourado, sem identificação de procedência até o presente momento, e uma escultura de uma palmeira dourada, entregue ao ex-Presidente, na data de 16 de novembro de 2021, quando de sua participação oficial no Seminário Empresarial da Câmara de Comércio ÁrabeBrasileira, ocorrido na cidade de Manama, no Barhein.

Via Agência Brasil

Mesmo com venda proibida no Brasil, o uso do cigarro eletrônico tem se tornado febre entre jovens e adultos. A situação preocupa o deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), que é médico. Na tribuna da Alesc, durante a sessão itinerante realizada esta semana, em Criciúma, o parlamentar alertou para os riscos à saúde e defendeu que medidas sejam tomadas para coibir o uso.

A manifestação ocorreu logo após a votação e aprovação do projeto de lei que estabelece multa para quem fumar maconha ou fizer uso de outras drogas em local público.

“Autoridade ou qualquer pessoa, quem faz uso do cigarro eletrônico está compactuando com uma vasta gama de tipos de câncer. A concentração de nicotina é muito maior do que no cigarro comum. Além de ser altamente viciante, é um risco para a saúde pública. Essa pessoa também deveria ser advertida, assim como a proposta que aprovamos sobre o uso de drogas”.

Nas suas redes sociais, o deputado postou um vídeo alertando para os riscos do cigarro eletrônico, também chamado de vape. No material, Dr. Vicente explica que os vapes possuem um líquido com nicotina, nos mais diversos sabores, com mais de 2 mil substâncias químicas.

“Todo mundo é dono do seu nariz, mas é importante que todos estejam conscientes dos riscos que essas substâncias podem causar. Quando inalados, esses produtos podem causar dependência química e uma série de danos à saúde, como câncer, problemas respiratórios graves, risco de infarto e outras diversas doenças”.

O governador Jorginho Mello inaugurou nesta quinta-feira, 27, a nova Penitenciária Industrial de São Bento do Sul. A Penitenciária Industrial de São Bento do Sul será focada na ressocialização dos detentos por meio do trabalho e da educação. Durante a cerimônia, ainda foram entregues pelo Governo do Estado, em um investimento de aproximadamente R$ 3 milhões, três viaturas e 1.100 coletes balísticos para a Secretaria da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP).

“Agora temos 54 unidades prisionais em Santa Catarina. Uma obra necessária para o nosso trabalho de ressocialização que é referência para o país. Presídios laborais, onde o apenado possa aprender uma profissão, que ele possa produzir”, destacou o governador.

“O plano de governo do governador Jorginho Mello trabalha pela ressocialização, e vem contribuindo para a recuperação das pessoas privadas de liberdade. Para que essa pessoa volte para a sociedade melhor. Além disso, estão sendo entregues equipamentos pelo Governo do Estado, que irão auxiliar no dia a dia dos policiais penais”, ressaltou o secretário da SAP, Carlos Alves.

As novas unidades que estão sendo inauguradas são fundamentais para o aprimoramento das políticas públicas no sistema prisional. “A partir de agora temos alguns detalhes a serem finalizados, desde a contratação de pessoal, adaptações das salas, internet e outros. A SAP vai se dedicar a isso, para aí começar a receber as pessoas privadas de liberdade gradativamente”, reiterou a secretária adjunta, Joana Mahfuz Vicini.

Sobre a Penitenciária Industrial

A nova unidade prisional catarinense teve um investimento de R$ 32.915.697,24 e tem capacidade para abrigar 420 internos em regime fechado. A edificação é cercada por uma muralha de 6 metros de altura e possui quatro torres de vigilância com 10 metros de altura nas extremidades da unidade.

O local possui um módulo de oficinas com aproximadamente 964 metros quadrados e um módulo educacional com cinco salas de aula, cada uma com capacidade para 25 apenados, além de uma sala de informática, biblioteca, sala dos professores, entre outros.

A penitenciária de São Bento do Sul também conta com áreas específicas para assistência à saúde, incluindo consultório odontológico, consultório médico, posto de enfermagem, quartos individuais e coletivos para isolamento e tratamento médico. Também dispõe de uma sala de atendimento social, sala para audiências, sala da OAB e 11 parlatórios.

Com foco na sustentabilidade ambiental, a edificação possui um sistema de coleta e armazenamento de água pluvial para reutilização nas áreas externas, além de um reservatório com capacidade para 333 mil litros de água, com sistema de aquecimento e recirculação de água.

A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou nesta quinta-feira (27) dois projetos de lei que, na prática, congelam os subsídios de prefeito, vice-prefeito, secretários, vereadores e presidente do Legislativo pelos próximos quatro anos. As novas medidas passam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025.

O primeiro projeto de lei estipula que os subsídios mensais dos vereadores do município serão de R$ 13.606,22. Já o presidente da Câmara de Vereadores receberá R$ 16.503,18 por mês.

O segundo projeto fixa o subsídio mensal do prefeito em R$ 37.399,48. O vice-prefeito receberá metade desse valor, ou seja, R$ 18.699,74.

Além disso, os subsídios mensais dos secretários municipais serão de R$ 22.747,75, sem direito a qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Essas medidas seguem o que determina o Artigo 5º E da Lei Orgânica do Município, que exige a fixação dos subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, vereadores e presidente da Câmara até seis meses antes do término da legislatura, para a subsequente. Durante a sessão, os vereadores destacaram que poderiam prever um reajuste levando em conta a inflação que deve ocorrer no período, porém decidiram por unanimidade congelar os vencimentos durante os quatro anos de mandato. A atitude visa à contenção de despesas públicas e à manutenção do equilíbrio financeiro do município, refletindo um compromisso com a responsabilidade fiscal.

Os servidores públicos vinculados ao Governo do Estado receberão metade do 13º salário em 17 de julho. A antecipação foi anunciada pelo governador Jorginho Mello nesta terça-feira, 25. Com o depósito de 50% do valor que teria de ser pago somente em novembro, o Poder Executivo colocará R$ 648 milhões extras na economia catarinense. Somando os pagamentos realizados em junho e julho, serão R$ 2,6 bilhões desembolsados pelo caixa estadual em um intervalo de pouco mais de 30 dias. A segunda parcela será depositada em dezembro de 2024 – a data ainda será definida.

“Com vontade e um grande trabalho de gestão das contas públicas, poderemos prestigiar os servidores estaduais e antecipar a metade do 13º salário agora em julho, como já fizemos no ano passado. Esse é um dinheiro extra que certamente será muito bem-vindo para cerca de 172 mil famílias catarinenses e também para a nossa economia”, disse o governador.

Cálculos da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) mostram que, com o pagamento do salário de junho no dia 28 (R$ 1 bi), a antecipação da primeira parcela do 13º salário no dia 17 de julho (R$ 648 milhões) e o salário que será pago em 31 de julho (R$ 1,01 bi), o Governo do Estado vai colocar na economia R$ 2,6 bilhões em um intervalo de pouco mais de 30 dias. Os valores contemplam os servidores ativos e inativos do Poder Executivo – incluindo as fundações e autarquias estaduais – e pensionistas pagos pelo Iprev, num total de 171.535 funcionários públicos. Não entram na conta as folhas de pagamento das empresas estatais: Casan, Celesc e Badesc.

Secretário da Fazenda, Cleverson Siewert, explica que a antecipação do 13º salário é resultado da gestão criteriosa das contas públicas, mas também é um reconhecimento ao trabalho realizado pelo funcionalismo estadual. “Com a equação entre receitas e despesas sob controle, estamos honrando os compromissos e trabalhando para assegurar investimentos importantes para todos os catarinenses”, ressaltou. “Com a antecipação do 13º salário, o governador Jorginho Mello reconhece e valoriza os servidores públicos, mas também movimenta a economia, o que indiretamente também tem impacto positivo no caixa estadual”, complementou.

Os membros da Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa aprovaram na tarde desta quarta-feira (19) o parecer favorável ao projeto de lei (PL) que institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos em Santa Catarina. A proposta, que tramita com o número 475/2021, é de autoria do presidente da comissão, deputado Jessé Lopes (PL).

A multa, estipulada em um salário mínimo, será aplicada a quem foi autuado por portar ou consumir drogas ilícitas em espaço aberto ou fechado nas proximidades de órgão, instituição ou construção pública, incluindo vias públicas e parques. O relator da matéria na comissão, deputado Sargento Lima (PL), considerou-a oportuna e de interesse público.

O PL 475/2021 já havia sido aprovado no começo da tarde pela Comissão de Prevenção e Combate às Drogas. Agora, ela retornará à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise de uma subemenda, aprovada na Comissão de Finanças e Tributação, antes de seguir para votação em plenário.

Cerveja nos estádios
Por unanimidade, foi aprovado o parecer favorável ao PL 143/2024, do deputado Napoleão Bernardes, que amplia o horário de venda de cerveja dentro dos estádios e arenas esportivas. Para isso, ele altera a Lei 17.477/2018, que disciplina o consumo da bebida nos estádios, permitindo que a comercialização ocorra até duas horas antes e duas horas depois do início do evento esportivo. Atualmente, a venda é permitida meia hora antes e meia hora depois.

A matéria também foi relatada pelo deputado Sargento Lima e segue para análise da Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa.

Segurança privada
A comissão também acatou o parecer pela aprovação do PL 395/2023, do deputado Jessé Lopes, que estabelece o título de Agente de Segurança Privada aos profissionais que atuem na guarda ou vigia de pessoas e patrimônio em Santa Catarina. O relator da matéria, deputado Matheus Cadorin (Novo), considerou que a iniciativa contribui para a valorização desses profissionais e ressaltou que não houve objeção dos órgãos oficiais de segurança.

O PL segue para votação em plenário.

Projetos do Executivo
Duas propostas encaminhadas pelo Executivo também foram aprovadas na comissão.

O PL 137/2024 dá o nome do 1º Tenente PM João Luiz Maus ao 8º Comando Regional de Polícia Militar, com sede em Tubarão. Já o PL 211/2024 institui o Dia Estadual do Policial Militar Rodoviário, a ser comemorado em 12 de novembro. A data, além de valorizar os policiais, celebrará o aniversário de criação do comando da corporação.

As duas matérias seguem para votação em plenário.

O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) cassou, por unanimidade, o mandato da deputada federal Silvia Waiãpi (PL-AP) por uso de verba pública de campanha eleitoral para procedimento estético durante as eleições de 2022.

Na sessão plenária, os desembargadores e juízes citaram “provas robustas”, rejeitaram a prestação de contas da parlamentar e acataram solicitação do Ministério Público Eleitoral (MPE), que pedia a cassação.

De acordo com a ação, a deputada usou verba pública destinada à campanha eleitoral para realizar uma harmonização em 2022, quando foi eleita para ocupar uma cadeira na Câmara dos Deputados.

Durante a sessão no TRE-AP, foi apresentado o depoimento de cirurgião-dentista que confirma ter realizado o procedimento e recebido pagamento da deputada. O MPE também apresentou recibos no valor total de R$ 9 mil.

Em vídeo encaminhado à Agência Brasil, Silvia Waiãpi disse que não foi intimada pelo TRE para se defender e recebeu a notícia da cassação pela imprensa. Segundo ela, o próprio TRE já havia aprovado suas contas de campanha em 2022, o que permitiu a sua diplomação.

A deputada garante que não realizou procedimentos com o cirurgião-dentista e que o recibo apresentado por sua ex-coordenadora de campanha é falso. “Ela pegou um recibo que diz que foram feitos tratamentos dentários, mas eu não fiz tratamento dentário nem harmonização facial. Então, é um recibo falso que ela foi pegar em meu nome sem sequer eu saber que ela estava indo lá. E não houve saída de dinheiro da minha conta, nem pessoal nem da conta de campanha para esse dentista”, diz.

Silvia Waiãpi, de nome civil Silvia Nobre Lopes, tem 48 anos e é natural de Macapá. Nas redes sociais, ela se declara mãe, avó, indígena, militar e republicana conservadora. Graduada em fisioterapia, a parlamentar comandou a Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) no governo de Jair Bolsonaro.

Em 2023, o nome da deputada foi incluído em inquérito que apura os atos que resultaram na invasão do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal (STF) em 8 de janeiro de 2023.

Reunida na manhã da última quarta-feira (19), a Comissão de Finanças e Tributação apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 200/2023, da deputada Ana Campagnolo (PL), que assegura aos pais e responsáveis o direito de vetar a participação dos filhos e tutelados em atividades pedagógicas de gênero nas instituições de ensino de Santa Catarina.

O texto define atividades pedagógicas de gênero como aquelas que abordam temas relacionados à identidade de gênero, orientação sexual, diversidade sexual, igualdade de gênero e outros assuntos similares.

Ainda de acordo com a proposta, as instituições de ensino, das redes pública e privada, deverão informar aos pais ou responsáveis do estudante sobre quaisquer atividades neste sentido programadas para ocorrer.

Em caso de descumprimento do disposto, estão previstas penalidades, que vão de advertência por escrito à multa entre R$ 1 mil e R$ 10 mil, e também a cassação da autorização de funcionamento da instituição de ensino.

No parecer aprovado, o relator, deputado Jair Miotto (União) destacou a adequação financeira e orçamentária da matéria. “A medida sobre a qual se pretende legislar não implica redução de receita ou aumento de despesa pública, estando, pois, adequada ao orçamento estadual, sendo dispensadas, desse modo, as condicionantes estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.”

O texto segue em análise nas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; e de Educação, Cultura e Desporto.