O deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB) ocupou a tribuna da Assembleia Legislativa na última semana para enaltecer o trabalho e os investimentos que estão sendo realizados pelas Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc). Ele defendeu a manutenção da empresa pública e comparou o serviço prestado com o de outras concessionárias de energia elétrica que foram privatizadas e acumulam críticas pela má qualidade do serviço e alta tarifa de energia.

“Há empresas públicas que primam pela qualidade de serviço, como a Celesc, controlada pelo Estado, uma das poucas distribuidoras de energia que ainda é pública, mas que está sempre entre as melhores distribuidoras do país. A Celesc tem a segunda menor tarifa do Brasil, entre as mais de 50 concessionárias, cerca de 18% abaixo da média nacional. Isso demonstra que uma empresa pública pode, sim, aliar qualidade na prestação de serviço e preço baixo, justo, para a população”, justificou Dr. Vicente.

A partir de dados concretos, o deputado comparou a Celesc com as concessionárias de energia do Rio Grande do Sul e de São Paulo, que foram privatizadas.

“No Rio Grande do Sul a empresa completamente privada e, como consequência, o povo tem sido exposto a um péssimo serviço e a constantes apagões, episódios que aumentaram desde a privatização. Agora, com as enchentes, isso ficou evidente. A falta de pessoal e de estrutura impediram o atendimento de qualidade e a atuação rápida para garantir o fornecimento de energia elétrica.”

Socorro aos gaúchos

Para exemplificar, Dr. Vicente destacou a ação da Celesc que, diante das dificuldades enfrentadas pela população do estado gaúcho, deslocou parte de seus empregados para auxiliar na recomposição do sistema elétrico no Rio Grande do Sul.

“Esse é o verdadeiro papel de uma empresa pública, e ele deve ser preservado. É preciso parabenizar os trabalhadores da Celesc que, em qualquer momento e superando qualquer dificuldade, mantêm um atendimento de excelência à população. Mas é preciso garantir que eles tenham condições de continuar com seu trabalho, sendo respeitados e valorizados pela administração da empresa.”

Investimentos no meio rural

Dr. Vicente destacou os investimentos em execução pela Celesc para melhorar a oferta de energia elétrica, principalmente em áreas rurais. “Um problema crônico no nosso estado está sendo combatido com a substituição de 500 quilômetros de rede monofásica por rede trifásica. Isso permitirá que o produtor rural tenha mais disponibilidade e qualidade de energia elétrica. Também possibilitará que empresas possam se expandir ou se instalar no interior.”

O projeto de Resolução 1/2024, que cria o Prêmio Asas da Inclusão para destacar o trabalho de entidades na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, e o projeto de lei 54/2024, que incentiva o diagnóstico tardio do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em adultos e idosos, estão aptos para serem votados no Plenário da Assembleia Legislativa. As proposições foram apresentadas pelo deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB) e devem ser incluídas na pauta de votação nesta semana.

Essas duas iniciativas do parlamentar foram aprovadas em todas as comissões, em reconhecimento à sua relevância. São iniciativas que asseguram direitos e estimulam e valorizam o papel das entidades na promoção da inclusão da pessoa com deficiência e autismo.

Diagnóstico tardio

Conforme o parlamentar, já se avançou para garantir o diagnóstico de TEA em crianças e adolescentes, mas falta uma política voltada aos adultos e idosos. Mudar essa realidade é o objetivo do PL 54/2024. Dr. Vicente argumenta que o acesso ao diagnóstico correto, mesmo que tardio, ajuda a garantir melhor qualidade de vida, além de tratamento correto e acesso a direitos. Ele também destaca que o diagnóstico significa autoconhecimento e compreensão para a vida da pessoa que tem TEA.

“Muitos adultos e idosos não tiveram acesso a um diagnóstico certo na infância, até mesmo por falta de informação sobre esta condição no passado, e acabaram crescendo se sentido deslocados e diferentes do ‘normal’ porque nunca souberam explicar a real condição em que vivem. O diagnóstico, mesmo que tardio, significa libertação, compreensão sobre si mesmo, acesso a tratamento adequado e a direitos”, opina o deputado.

Prêmio Asas da Inclusão

Já o projeto de Resolução 1/2024 cria no âmbito do Poder Legislativo o prêmio Asas da Inclusão. Ele será concedido às pessoas, instituições públicas e privadas e entidades do terceiro setor de Santa Catarina que tenham contribuído ativamente na defesa dos direitos das pessoas com deficiência. A premiação ocorrerá a cada dois anos.

“20% da população catarinense tem alguma deficiência. Precisamos oferecer a todos as mesmas condições para que possam viver com dignidade. Felizmente, temos instituições públicas e privadas e entidades do terceiro setor que realizam trabalhos fantásticos em prol desse grupo social, seja no acesso a tratamentos, inclusão social e no mercado de trabalho, como também no âmbito do paradesporto, que merecem ser reconhecidas e ter suas ações divulgadas e valorizadas, para que estimulem outras iniciativas”, justifica o autor do projeto.

O Supremo Tribunal Federal (STF) assinou nesta quinta-feira (6) acordo com as principais plataformas que operam redes sociais para combater a desinformação na internet.

Com a assinatura, as empresas YouTube, Meta (Facebook, Instagram e WhatsApp), Google, Microsoft, Kwai e TikTok se comprometem a promover ações educativas e de conscientização sobre os efeitos negativos da produção de desinformação.

Durante a assinatura do acordo, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, disse que a liberdade de expressão precisa ser protegida, mas as notícias falsas, os discursos de ódio e os ataques à democracia devem ser combatidos.

“Nós não podemos permitir que, por trás do biombo da liberdade de expressão, se desenvolva uma sociedade em que ninguém possa mais acreditar naquilo que vê. Esse é o esforço que une o STF e as plataformas digitais”, afirmou.

Barroso também acrescentou que não é possível avançar no combate à desinformação sem a cooperação das plataformas digitais.

“Essa é uma parceria administrativa, parceria para educação midiática. Não tem a ver com nenhum processo que esteja no Supremo. Não tem nenhuma conotação jurisdicional”, completou.

O acordo com as plataformas faz parte do Programa de Combate à Desinformação do Supremo, lançado em 2021 para combater práticas ilegais que afetam a confiança da população no STF e distorcem as decisões da Corte.

Está na pauta do plenário da Câmara dos Deputados desta quarta-feira (5) o pedido de urgência para o Projeto de Lei nº 1.904/2024 que equipara o aborto realizado acima de 22 semanas de gestação ao homicídio simples, aumentando de dez para 20 anos a pena máxima para quem realizar o procedimento.

Além disso, o texto fixa em 22 semanas de gestação o prazo máximo para abortos legais. Hoje em dia a lei permite o aborto nos casos de estupro; de risco de vida à mulher e de anencefalia fetal (quando não há formação do cérebro do feto). Atualmente, não há no Código Penal um prazo máximo para o aborto legal.

De autoria do deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), o texto conta com a assinatura de 32 parlamentares. Caso o pedido de urgência seja aprovado, o texto pode ser apreciado no Plenário à qualquer momento, sem necessidade de passar pelas comissões da casa, o que agiliza a tramitação da medida.

Atualmente, o aborto não previsto em lei é punido com penas que variam de um aos três anos, quando provocado pela gestante ou com seu consentimento, e de três a dez anos, quando feito sem o consentimento da gestante. Caso o projeto seja aprovado, a pena máxima para esses casos passa a ser de 20 anos nos casos de cometido acima das 22 semanas, igual do homicídio simples previsto no artigo 121 do Código Penal.

Ao justificar o projeto, o deputado Sóstenes sustentou que “como o Código Penal não estabelece limites máximos de idade gestacional para a realização da interrupção da gestação, o aborto poderia ser praticado em qualquer idade gestacional, mesmo quando o nascituro já seja viável”.

Ainda segundo o parlamentar, o aborto após 22 semanas deve ser encarado como homicídio. “Quando foi promulgado o Código Penal, um aborto de último trimestre era uma realidade impensável e, se fosse possível, ninguém o chamaria de aborto, mas de homicídio ou infanticídio”, destacou.

O projeto deve sofrer resistência no plenário. A liderança do bloco PSOL/REDE, deputada federal Erika Hilton (PSOL/SP), sustentou a Agência Brasil que o texto busca criminalizar vítimas de estupro que têm direito ao aborto legal.

“Para a extrema-direita, crianças sendo mães ou na cadeia após sofrerem um estupro deve ser a normalidade no Brasil”, disse a parlamentar, acrescentando que os defensores do projeto querem “que estupradores tenham direito a serem pais, enquanto colocam na cadeia crianças, mulheres e pessoas que gestam que sofreram a pior violências de suas vidas”.

Ainda segundo a liderança, a medida penaliza servidores da saúde que atuam para cuidar das mulheres e crianças vítimas de estupro que buscam acesso à cuidado e acolhimento no sistema de saúde.

A proposta de criação de um cadastro estadual de pedófilos e de agressores sexuais em Santa Catarina foi aprovada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (05), em Joinville, durante o Alesc Itinerante.

O Projeto de Lei (PL) 115/2024, de autoria do deputado Carlos Humberto (PL), propõe reunir em um banco de dados as informações sobre pessoas que tenham sido condenadas por crimes de pedofilia a agressão sexual.

A proposta define como pedófilo, quem tenha sido condenado por crime que atente contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. Já o agressor sexual é aquele que foi condenado por crime de estupro. “O flagrante de pessoas cometendo quaisquer dos crimes previstos também será considerado para fins do disposto nesta lei”, acrescenta o projeto.

De acordo com a matéria, o cadastro ficará sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Segurança Pública, que regulamentará os procedimentos de criação, atualização, divulgação e acesso.

O texto cita como principais usuários do banco de dados, as polícias Civil e Militar, os conselhos tutelares, os membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, além de outras autoridades que justifiquem a necessidade do acesso às informações. Já ao cidadão, o acesso será permitido somente em relação ao nome e à foto das pessoas registradas e até que estas obtenham a reabilitação judicial.

O PL foi aprovado com emenda apresentada pelo deputado Pepê Collaço (PP) para adequar o texto à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre projeto de teor semelhante, apresentado no estado do Mato Grosso. As alterações tratam principalmente da proteção dos dados de investigados e das vítimas. O projeto vai para a Comissão de Segurança Pública.

O Congresso Nacional derrubou os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à lei que restringe a saída temporária de presos, conhecida como saidinha. O tema foi analisado na tarde desta terça-feira (28), em sessão conjunta da Câmara e do Senado.

Na lei aprovada pelos parlamentares, a concessão do benefício era proibida para condenados por crimes hediondos e violentos, como estupro, homicídio e tráfico de drogas. Mas Lula havia vetado o trecho, na mesma lei, que impedia a saída de presos do regime semiaberto, condenados por crimes não violentos, para visitar as famílias. Até então, presos que estavam no semiaberto, que já tinham cumprido um sexto do total da pena e com bom comportamento, poderiam deixar o presídio por cinco dias para visitar a família em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização.

Com a rejeição do veto pelos parlamentares, os detentos ficam impedidos de deixar as prisões em feriados e datas comemorativas, como Natal e Dia das Mães, mesmo para aqueles do semiaberto.

A saída para estudos e trabalho continua permitida. Os critérios a serem observados para concessão são: comportamento adequado na prisão; cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se o condenado for primário, e 1/4, se reincidente; e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

O trecho que havia sido vetado por Lula, agora, vai à promulgação.

O senador Sergio Moro (União-PR), autor da emenda que permitiu a saída de presos para estudar, defendeu a derrubada do veto presidencial. Para ele, a saída para atividades de educação e trabalho é suficiente para a ressocialização. O senador classificou o veto ao fim das saídas em feriados como “um tapa na cara da sociedade” e um desserviço ao país.

“O preso do semiaberto, hoje, sai de quatro a cinco vezes ao ano, nos feriados. Muitos deles não voltam, o que traz uma série de dificuldades à polícia, que tem que ir buscá-los, comprometendo o trabalho normal de vigilância e proteção do cidadão, e o que é a pior parte: esses presos liberados cometem novos crimes”, disse Moro.

Com a nova lei, passou a ser obrigatória a realização de exame criminológico para que o preso possa progredir do regime fechado para o semiaberto, e assim ter acesso ao direito às saidinhas. Os presos que progridem do regime semiaberto para o aberto devem ser obrigatoriamente monitorados eletronicamente, por meio de tornozeleiras eletrônicas.

Segundo o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), dos 835 mil presos no país, apenas 182 mil terão direito ao benefício das saídas temporárias. Para ele, acabar com esse benefício é deixar ainda mais caótica a situação das penitenciárias do país e privar os apenados da ressocialização adequada.

“É querer agregar caos ao caos que já é o sistema penitenciário brasileiro. É cruel, é de uma crueldade incomum. Eu fico com dificuldade de entender como aqueles que sempre propagam os valores cristãos da fraternidade, da igualdade, da justiça, da busca da paz, defendem essa medida”, criticou. “Convívio familiar é fundamental”, afirmou.

Outros vetos
A pauta de hoje do Congresso previa a análise de 17 vetos. Entre outros, os parlamentares mantiveram os vetos à Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, feitos em 2021 pelo então presidente Jair Bolsonaro.

Em setembro de 2021, o ex-presidente vetou cinco dispositivos do projeto que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional, criada em 1983, instituindo a nova Lei 14.197/2021, entre os quais, artigos que previam punição para atos de “comunicação enganosa em massa”, as chamadas fake news, e para quem impedisse “o livre e pacífico exercício de manifestação”. Bolsonaro vetou ainda o aumento de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo aumento de pena para militares que atentassem contra a democracia.

Com a manutenção dos vetos pelos parlamentares, as punições para esses casos não poderão ser aplicadas.

Em acordo entre governistas e opositores, foi mantido o veto do presidente Lula para não adotar multa por atraso no pagamento do novo seguro para vítimas de acidentes de trânsito. Na justificativa do veto, o ônus foi considerado excessivo para um serviço considerado de caráter social.

Sancionada em 16 de maio, a Lei Complementar 207/2024 criou o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que deverá ser cobrado anualmente dos proprietários de automóveis e motocicletas, para pagar indenizações por morte; invalidez permanente, total ou parcial; e reembolso de despesas médicas, funerárias e de reabilitação profissional não cobertas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A Caixa Econômica Federal é a administradora do fundo desses recursos. A taxa será obrigatória a partir de 2025 e a expectativa do governo é que o valor a ser cobrado fique entre R$ 50 e R$ 60.

Com a nova lei, o rol de despesas cobertas pelo seguro passou a contemplar assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses. Também passam a ser pagos serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional de vítimas que ficarem parcialmente inválidas.

*Com informações da Agência Senado

Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

O deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB) questionou em discurso na tribuna da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira, 23, se Santa Catarina está preparada para enfrentar uma tragédia semelhante à que se abateu sobre o vizinho estado gaúcho.

“A pergunta que devemos fazer é: estamos preparados para uma calamidade dessa magnitude? Estamos realmente fazendo o necessário para proteger nossa população e minimizar os efeitos de fenômenos naturais extremos?”, questionou o parlamentar.

Para o deputado, o governo catarinense precisa olhar para o Rio Grande do Sul e aprender com os trágicos eventos. “A devastação causada pelas enxurradas no Vale do Taquari poderia ter acontecido aqui. Menos de 400 quilômetros separam essa região do Alto Vale do Itajaí, e o volume de chuva que atingiu o estado gaúcho poderia muito bem ter caído sobre nós.”

Barragens

O representante de Jaraguá do Sul lembrou que atualmente dez municípios catarinenses decretaram situação de emergência, com destaque para Rio do Sul, outras vez atingido. O deputado cobrou a execução de obras estruturantes, como as sete barragens sugeridas pelo estudo da Agência de Cooperação Internacional do Japão (Jica).

“Os estudos indicaram a necessidade de construir sete novas barragens, no entanto só a de Botuverá está com previsão de construção. As barragens de Pouso Redondo, Agrolândia, Mirim Doce, Petrolândia e Braço do Trombudo permanecem sem previsão de construção”, afirmou.

Dragagem e manutenção

Dr. Vicente elogiou as medidas do governo do Estado, que deu início à dragagem do trecho urbano do rio Itajaí Açu, em Rio do Sul, bem como a contratação de serviços para a manutenção das barragens existentes.

“Recentemente, apresentei um requerimento solicitando manutenção na Barragem Oeste, em Taió, e das demais existentes. Na enchente de outubro do ano passado, a barragem de José Boiteux, a maior da região, não pôde ser usada adequadamente”, apontou Dr. Vicente. Ele defende que outros rios também sejam desassoreados, citando os rios Itapocu e Tubarão, respectivamente, situados no Nordeste e Sul do estado.

Aquecimento global

Para o deputado, as previsões climáticas diante do aquecimento global não podem mais ser ignoradas ou esquecidas quando as nuvens dão lugar ao céu azul.

“Não podemos ficar omissos quando as nuvens carregadas dão lugar ao céu azul. Temos que botar na cabeça que qualquer hora pode vir alguma coisa do tipo ou pior. Agora é hora de agir com responsabilidade e compromisso. Precisamos unir esforços em prol da prevenção, visando à segurança da vida e do patrimônio das famílias catarinenses”, frisou.

Na quarta-feira (22), a Comissão de Saúde aprovou dois projetos voltados aos direitos das pessoas com autismo. O Projeto de Lei (PL) 54/2024, que promove o diagnóstico tardio do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em adultos e idosos, e o PL 145/2024, que institui o selo “Autista a Bordo”. Ambos os projetos são de autoria do deputado Vicente Caropreso (PSDB).

“Essas iniciativas são avanços na inclusão e no reconhecimento dos direitos das pessoas com autismo, promovendo uma sociedade mais justa, empática e inclusiva”, afirma o deputado.

Autismo Tardio
Dr. Vicente destacou a importância crucial do PL 54/2024 como uma medida para garantir o acesso ao diagnóstico e promover um tratamento eficaz para pessoas adultas com TEA. “Muitas pessoas com autismo possuem talentos excepcionais que precisam ser reconhecidos e desenvolvidos. O diagnóstico tardio permite que essas capacidades sejam exploradas e ofereça oportunidades para que essas pessoas expressem todo o seu potencial e possam ser compreendidas”, afirmou.

Autista a Bordo
O PL 145/2024, que propõe a criação do selo “Autista a Bordo”, visa identificar veículos que transportam pessoas com autismo através de um adesivo. A justificativa do projeto aponta que muitos autistas apresentam disfunções sensoriais, sendo a sensibilidade auditiva uma das mais comuns. O selo, portanto, tem o objetivo de minimizar o uso de buzinas por outros condutores, contribuindo para um ambiente de trânsito mais compreensivo e seguro.

“É um alerta aos demais motoristas para o desconforto que um som estridente como uma buzina pode provocar em uma pessoa. Pode parecer simples, mas é uma adição importante ao conjunto de iniciativas voltadas para a proteção e entendimento das necessidades das pessoas com autismo,” explica Dr. Vicente. Antes de ser sancionada, a proposta ainda será analisada pelas Comissões de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura, e dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

“Nós temos, sim, que ajudar o povo gaúcho, mas jamais ideologizar como muitos estão fazendo nesse momento duro.” A declaração foi feita pelo deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB na tribuna, durante a sessão itinerante do parlamento catarinense realizada esta semana em Blumenau. O parlamentar enalteceu o espírito de solidariedade da população catarinense e destacou a campanha de arrecadação feita em Jaraguá do Sul, já arrecadou e enviou 45 toneladas de donativos.

“O sofrimento, a tristeza de perder tudo, sem imaginar como vai ser o outro dia, porque a casa sumiu, o bairro sumiu… Por isso, temos de ajudar esse povo agora, temos de ser solidários. Santa Catarina tem dado aula. São aeronaves, bombeiros e voluntários para ajudar nos resgates das pessoas e de animais. Dá uma sensação de leveza na alma em ser catarinense”, ressaltou o deputado, criticando quem usa a tragédia para tirar proveito político-ideológico.

Dr. Vicente lembrou a enchente que arrasou Blumenau e municípios do Vale do Itajaí em julho de 1983, época em que ele foi médico-tenente no 23º Batalhão de Infantaria e auxiliou no socorro da população, para destacar que o estado catarinense aprendeu a lidar com tragédias naturais e a ter solidariedade com quem perdeu tudo. “Blumenau, o Vale do Itajaí, tem a melhor defesa civil e transferiu esse conhecimento para todo o estado”, afirmou.

Exemplo de Jaraguá

Como exemplo da solidariedade da população catarinense, o deputado destacou o resultado da campanha de arrecadação de donativos encabeçada pela Torcida Barra Independente do Jaraguá Futsal, que já angariou e enviou e 45 toneladas de mantimentos. A campanha prossegue no município, a Arena Jaraguá concentra o recebimento de donativos. “Já são quatro carretas com doações, que já chegaram ao estado do Rio Grande do Sul sem nenhuma parada, sem nenhum obstáculo.” Além dos alimentos e donativos, ele destacou a participação de grupos civis do município, como o Grupo Especialista em Resgate de Alto Risco (Gerar), de Jaraguá do Sul, que está atuando no resgate da população.

Os deputados aprovaram, durante a sessão ordinária do Programa Alesc Itinerante, na tarde desta quarta-feira (8), em Blumenau, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2023, que assegura a destinação de um percentual mínimo do orçamento estadual para a Defesa Civil. Com a decisão, a proposta será encaminhada para a análise do mérito nas comissões permanentes.

A PEC, subscrita pelo deputado Camilo Martins (Podemos) e por outros 14 parlamentares, acrescenta ao artigo 109 da Constituição do Estado de Santa Catarina a previsão da destinação de ao menos 0,5% das receitas orçamentárias para o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil, na forma de duodécimo. O objetivo é garantir os recursos suficientes para as atividades de socorro à população atingida por eventos adversos.

Outra PEC
Por unanimidade, os deputados aprovaram a PEC 2/2024 que possibilita a inclusão da autorização como forma de delegação da exploração de serviços públicos de transporte pela iniciativa privada. A proposta, transformada em emenda constitucional pela Alesc, foi subscrita pelo deputado Napoleão Bernardes (PSD) e por outros 13 parlamentares.

FOTO: Rodolfo Espínola/Agência AL