Com o objetivo de garantir eficácia na prevenção de cheias, que afetam principalmente municípios do Vale do Itajaí, os deputados aprovaram em Plenário, na tarde desta terça-feira (7) o projeto de lei, PL./0218/2023, que dispõe sobre a Política de Transparência da Operação, Manutenção e Medidas de Segurança das Barragens em Santa Catarina.

A proposta, apresentada pelo deputado suplente Gerri Consoli (PSD) foi deliberada durante o “Alesc Itinerante”, que é realizado nesta terça e quarta-feira (8), em Blumenau.

Na justificativa da matéria, o autor alerta que uma auditoria operacional realizada na Defesa Civil pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina apontou que, em 2014, as barragens públicas estaduais apresentaram inúmeras deficiências e as informações sobre projetos e execução das barragens eram acessadas apenas por pedidos de informação, ainda assim, de forma insuficiente e pouco satisfatória.

Com o objetivo de promover a transparência da operação, manutenção e das medidas de segurança das barragens a proposta prevê, entre outras ações, que órgão estadual fiscalizador realize inspeções regulares e especiais nas estruturas anualmente; faça o monitoramento contínuo, com foco na capacidade de resposta das barragens às condições hidrológicas e climáticas adversas, visando antecipar situações de risco e promover ações preventivas; elabore o plano de segurança e manutenção preventiva específicos para cada barragem e elabore o plano de contingência e emergência, com procedimentos claros e eficazes para o enfrentamento de situações de cheias intensas.

A matéria segue para a sanção do governador para virar lei em Santa Catarina.

Foto: Rodolfo Espínola/Agência AL

A Escola do Legislativo da Avevi – Associação de Câmaras e Vereadores do Vale do Itapocu, tem como tradição, oferecer cursos para os pré-candidatos a vereador nos meses que antecedem as eleições e vai realizar junto com instituições parceiras novos eventos gratuitos, no formato online e presencial.

A primeira palestra, “Eleições 2024 – O que você precisa fazer na sua campanha”, será realizada no dia 14 de maio de 2024, das 19h às 20h30, online na plataforma ParlaFlix. Vai abordar deste organização, coleta de dados, diagnóstico, planejamento estratégia, criação e mídia e mensuração. O Palestrante será Omar Caldas, estrategista criativo, com passagens pelas melhores agências do Brasil, liderando equipes na elaboração de campanhas digitais e integradas para o Brasil e América Latina.

Para este curso a Avevi vai contar com a parceria da ABEL – Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas. As inscrições podem ser feitas de forma gratuita no link https://parlaflix.portalabel.org.br/info/course/15

Outro evento já programado, vai acontecer no dia 15 de junho de 2024 em parceria com a Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. O curso será gratuito e presencial. Nos próximos dias a Avevi vai divulgar o local e o conteúdo programático.

A entidade tem oferecido deste a sua reativação no ano de 2010, cursos preparatórios para futuros vereadores. Aproximadamente 500 pessoas já participaram destas formações e estes já têm um conhecimento básico do papel do vereador.

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina doará R$ 5 milhões do seu orçamento para a Defesa Civil Estadual, visando auxiliar aos municípios catarinenses que foram atingidos pelas chuvas na semana passada. O anúncio foi feito pelo presidente da Alesc, deputado Mauro De Nadal (MDB), em suas redes sociais.

“O parlamento quer agradecer a todos os catarinenses pela solidariedade, pela ajuda que dedicam aqui em Santa Catarina e com os nossos amigos do Rio Grande do Sul. Para ajudar os municípios de Santa Catarina, a Assembleia Legislativa fará a doação de R$ 5 milhões”, anunciou o presidente da Casa.

Conforme Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil, 33 municípios foram atingidos pelas chuvas. A maior parte deles, situados próximos à divisa com o Rio Grande do Sul, no Extremo Sul e Meio-Oeste do estado. Capinzal, Araranguá, Praia Grande, São João do Sul e Ipira estão entre as cidades que registraram ocorrências.

De Nadal também lembrou das dificuldades enfrentadas pelo Rio Grande do Sul que, na semana passada, sofreu com chuvas torrenciais e, desde o fim da semana, com inundações em toda a Grande Porto Alegre. Ele lembrou que, para o estado vizinho, é possível fazer doações para o Pix do Governo do Estado de Rio Grande de Sul (Chave Pix CNPJ 92.958.800/0001-38)

“Toda ajuda, por mais humilde que seja, é importante nesse momento de dor e dificuldade. Que tudo possa ser reconstruído e que Deus nos abençoe com dias melhores”, disse De Nadal.

“Não há percepção de risco”, afirmou o deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB) ao ocupar a tribuna da Alesc nesta terça-feira,30, para lamentar a baixa adesão à campanha de vacinação contra a gripe. Segundo o parlamentar, isso se reflete nos hospitais, que registram mais de 90% dos leitos de UTI ocupados devido ao aumento de pacientes com doenças respiratórias graves.

“A situação é alarmante. Há uma falta de percepção da população sobre a importância da vacinação. Anteriormente, celebrávamos índices de vacinação de 99%, mas hoje mal alcançamos 30% do público-alvo da vacina contra a influenza”, lamentou o deputado. Ele ressaltou a gravidade da situação mesmo fora da estação do inverno, quando normalmente ocorre um aumento das doenças respiratórias.

O deputado citou dados do Painel de Leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) da Secretaria de Estado da Saúde, que indicam uma ocupação de 93,7% do total de leitos disponíveis no estado, com a região da Foz do Rio Itajaí atingindo 100% de ocupação no inicio desta semana. “A maior parte das intenções por doenças respiratórias são de crianças neste momento”.

Diante do aumento de casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) e da crescente demanda por internações, o governo do estado decretou situação de emergência em saúde pública em todo o território catarinense. Santa Catarina também ampliou a faixa etária do público infantil elegível para a vacina da Influenza, incluindo agora crianças de até 12 anos.

Em seu discurso, Dr. Vicente fez um apelo para que os demais parlamentares usem suas redes sociais para defender e divulgar a importância da imunização.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu alterar o prazo prescricional para vítimas de abuso sexual na infância e adolescência requererem indenização para reparação por danos psicológicos.

Conforme decisão da Quarta Turma do STJ, o prazo começa a contar a partir do momento em que a vítima toma consciência dos danos, e não três anos após completar 18 anos. A questão foi julgada na terça-feira (23).

Entenda
A questão foi decidida no caso de uma mulher que entrou com uma ação de danos morais e materiais contra o padrasto. Ela alegou ter sido violentada dos 11 aos 14 anos, mas só entrou com o processo de indenização aos 34, quando passou a ter crises de pânico. Após iniciar sessões de terapia, um laudo psicológico confirmou que as crises eram causadas pelas recordações dos abusos.

Na primeira instância, o Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou a ação ao entender que o prazo para requerer a indenização é de três anos após a vítima atingir a maioridade civil.

Ao analisar o recurso da vítima, o STJ entendeu que o prazo de prescrição de três anos não pode ser exigido de vítimas de abusos. Para o relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, os danos psicológicos podem variar ao longo da vida.

“Considerar que o prazo prescricional termina três anos após a maioridade não é suficiente para proteger os direitos da vítima, tornando-se essencial analisar o contexto específico para determinar o início do lapso prescricional em situações de abuso sexual”, afirmou o ministro. O entendimento foi seguido por unanimidade.

O deputado Dr. Vicente Caropreso se reuniu com o secretário de Estado da Educação, Aristides Cimadon, nesta terça-feira, 23, para tratar da expansão do ensino da língua italiana em Santa Catarina, em parceria com instituições de ensino superior. O estado tem uma das maiores comunidades de descendente italianos do país. O secretário acenou para a abertura de cursos.

Conforme o parlamentar, o problema está na falta de professores da língua estrangeira. Apenas a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) dispõe do curso de licenciatura em italiano.

“Principalmente nos municípios de colonização italiana, há uma demanda da comunidade escolar para que a língua seja ensinada nas escolas. Isso também é uma reivindicação do Consulado-Geral da Itália em Curitiba e da Embaixada da Itália no Brasil. É uma questão de grande relevância cultural, econômica e turística, e que esbarra na falta de professores habilitados.”

O parlamentar propôs que a secretaria de Educação faça parceria com instituições de ensino privado para fomentar a abertura de cursos de licenciatura na língua italiana.

Cimadon acenou positivamente para o pleito. Ele explicou que a secretaria fará lançamento de edital para que as instituições de ensino superior se habilitem a oferecer o curso, que será custeado pelo governo catarinense, por meio de fundo específico.

Pouca oferta

O parlamentar destacou o resultado da reunião durante sua fala no Plenário do Legislativo. Ele ressaltou que, dos aproximadamente 500 mil alunos matriculados na rede estadual de ensino, apenas 1,4 mil receberam aulas de italiano em 2023. “Das mais de mil escolas estaduais, apenas 14 ofereceram o ensino da língua italiana. É preciso mudar essa realidade.”

Para marcar a passagem do Abril Azul, mês de conscientização para o autismo, o deputado estadual Dr. Vicente Caropreso (PSDB) protocolou esta semana projeto de lei que cria o “Selo Autista a Bordo”. O objetivo é identificar o veículo que transporta pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). “A medida, além de dar visibilidade ao tema, alerta os demais motoristas para o desconforto que um som estridente como uma buzina pode provocar em uma pessoa autista. É um simples adesivo que carrega uma importante informação pedagógica e de inclusão. Seja gentil, não buzine!”

O deputado explica que a maioria dos autistas possui disfunções sensoriais, caracterizados essencialmente como distúrbios biológicos que afetam a capacidade do cérebro de interpretar estímulos sensoriais, entre eles o auditivo, que provoca desconforto com certos sons e emissão de sons repetitivos.

“É uma proposta alinhada com nosso esforço em prol da criação de um ambiente social cada vez mais inclusivo para a pessoa com deficiência. É importante destacar que as políticas públicas voltadas para essa comunidade afetam não só os indivíduos diagnosticados com autismo, que enfrentam desafios significativos em relação à interação social, mas também suas famílias.”

A secretária de Estado da Saúde, Carmen Zanotto, acolheu a sugestão feita pelo deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB) para promover uma discussão mais aprofundada sobre a situação da rede de atendimento de urgência e emergência na saúde pública de Santa Catarina. De acordo com o deputado, pacientes com quadros de saúde menos graves, que deveriam ser atendidos em pronto atendimentos municipais, acabam sobrecarregando as emergências dos hospitais. Ele destacou: “é uma correria de ambulâncias que vocês não imaginam”.

A questão foi levantada pelo parlamentar durante a reunião da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa, realizada esta sema, na útlima terça-feira, 16. A reunião contou com a participação de Zanotto, que apresentou as estratégias adotadas pelo governo do Estado frente à crise epidemiológica, à alta ocupação de leitos de UTI e à necessidade de ampliar a adesão às campanhas de vacinação.

“Esta crise na saúde, provocada pela epidemia de dengue e pelo avanço das doenças respiratórias, mostra que muitos municípios não estão cumprindo com suas responsabilidades. Em vez de melhorar suas estruturas de saúde e equipar os pronto atendimentos, preferem encaminhar seus pacientes para municípios com hospitais de referência, pressionando as equipes médicas. É imprescindível examinar a rede de atendimento, a capacidade e eficiência dos municípios na administração dos serviços de saúde”, afirmou o deputado.

Zanotto concordou com o deputado, destacando que 75% dos pacientes que estão na porta das emergências dos hospitais “são azuis e verdes”, ou seja, apresentam quadros de saúde não emergenciais. Ela também enfatizou a necessidade de os municípios de médio e grande porte contarem com estruturas de atendimento médico adequadas.

“Não podemos aceitar a ausência de UPAs em cidades de grande porte e não se pode chamar de UPA uma estrutura que não conta com laboratório para realizar exames de sangue”.

O Senado aprovou nesta terça-feira (16), em dois turnos, a proposta que inclui na Constituição Federal a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de droga ilícita. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) teve 53 votos favoráveis e nove contrários no primeiro turno, e 52 favoráveis e nove contrários no segundo turno.

Apresentada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC acrescenta um inciso ao art. 5º da Constituição Federal para considerar crime a posse e o porte, independentemente da quantidade de entorpecentes e drogas sem autorização ou em desacordo com a lei. Segundo a proposta, deve ser observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicando aos usuários penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência.

Pacheco esclareceu que a PEC faz uma ressalva sobre a impossibilidade da privação de liberdade do porte para uso de drogas. “Ou seja, o usuário não será jamais penalizado com o encarceramento”, disse. Ele também destacou que a utilização de substâncias derivadas de drogas ilícitas para uso medicinal não será afetada pela PEC.

Atualmente, a Lei nº 11.343, de 2006, conhecida como Lei das Drogas, estabelece que é crime vender, transportar ou fornecer drogas. A pena é de reclusão de cinco a 15 anos, além de multa. Adquirir, guardar, transportar ou cultivar drogas para consumo pessoal também é considerado crime pela lei atual, mas neste caso as penas previstas são advertência, medidas educativas e prestação de serviços à comunidade. A legislação não estabelece uma quantidade de entorpecentes que diferencie os dois delitos.

Ao justificar a apresentação da PEC, Rodrigo Pacheco argumenta que não há tráfico de drogas se não há interessados em adquiri-las. “O traficante de drogas aufere renda – e a utiliza para adquirir armamento e ampliar seu poder dentro de seu território – somente por meio da comercialização do produto, ou seja, por meio da venda a um usuário final”, diz.

As propostas de emenda à Constituição devem ser aprovadas em dois turnos de votação, precedidos de cinco e duas sessões de discussões em Plenário, respectivamente, para entrarem em vigor. Uma PEC é aprovada quando acatada por, no mínimo, três quintos dos senadores (49 votos), após dois  turnos de deliberação.

Após aprovada no Senado, a proposta seguirá para a análise da Câmara dos Deputados. Para que a mudança seja incluída na Constituição, a PEC precisa ser aprovada nas duas Casas do Congresso.